Legislação

LEI Nº 15.124, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15124.htm
LEI Nº 13.536, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13536.htm