ÁREA DE CONCENTRAÇÃO

DIREITO, SOCIEDADE E DESENVOLVIMENTO

A Ciência Jurídica e seu estudo no campo das relações sociais centra-se moderna e marcadamente no âmbito da melhoria da qualidade de vida, virtude hoje alcançada pelos marcos da revisada teoria do desenvolvimento1 , seja em nível político, econômico, social e ainda jurídico, que marcam a sociedade contemporânea. No espectro jurídico, é de se compreender o contributo qualitativo das normas bem como a importância dos sistemas de interpretação e racionalização das mesmas, necessariamente voltadas para o tecido social à elas submisso, e ainda nas instituições governamentais responsáveis pela sua elaboração, exercício e cumprimento do ordenamento jurídico2 . A noção de desenvolvimento, por sua vez, está diretamente associada à construção de condições para a ampliação da autonomia de indivíduos e sociedades, através aqui contributo de instituições jurídicas e judiciárias aptas à remoção de obstáculos à expansão da qualidade de vida, fator este desencadeador de amplitude nas oportunidades individuais e coletivas geradas pelo ampliação do acesso ao Direito, com educação qualificada, políticas de inclusão social e democratização dos mercados, maior participação na vida pública e ainda efetiva oferta de serviço público judicante de qualidade.

LINHAS DE PESQUISA

a) Direito, Processo e Desenvolvimento

Objetivos: Linha que se insere a pesquisa relativa ao campo do Direito como fenômeno jurídico, social econômico e político e sua plena satisfatividade diante da relação entre Estado e cidadão; o Processo como instrumento democrático e adequado ao tecido social vigente e a realização das pretensões populares; instrumentos jurisdicionais e suas mutações para o estabelecimento e equilíbrio do devido acesso à ordem jurídica justa, a mundialização e multiplicação dos direitos fundamentais e os meios propícios à solução de conflitos. O Processo como elemento propulsor ao desenvolvimento – melhoria da qualidade de vida.

b) Direitos Fundamentais e as repercussões nas relações de Direito Privado

Objetivos: Hodiernamente, a garantia de Direitos Fundamentais apresenta-se em evidente incidência no campo das relações privadas. Neste âmbito, objetiva a presente linha de pesquisa fomentar a pesquisa no campo das repercussões jurídicas dos aludidos Direitos nas diversas searas privadas, sobretudo nos campos civil, penal, laboral, consumerista, empresarial e comercial.

c) As Dimensões socio-econômicas do Direito

Objetivos: Tem por objetivo a presente linha, fomentar o aprofundamento das pesquisas em torno dos contornos e alcances projetados pela/na Ciência Jurídica, seja através de ambientes aos quais o próprio Direito, tanto em nível substancial quanto processualmente, ainda se adequa efetivamente, tais como os fenômenos da integração econômica e globalização de mercados com as decorrentes demandas sociais, sobretudo nas áreas laboral, civil, consumerista ambiental e tributária, que daí originam, reclamando específicas regulações diante de uma mundialização e multiplicação dos direitos, seja no que toca à própria ordem jurídica interna, quando envolta a demandas decorrentes de contextos sociais diversificados, demonstrando as aptidões ou não de instrumentos jurídicos clássicos voltados à normatização e enfrentamento de questões socioeconômicas que repercutirão nos níveis de qualidade de vida, e por isso na consecução de uma política desenvolvimentista.

Aprovado pelo DCJS/ITR