LEI Nº 13.168, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, foi promulgada e altera a redação do art 47 do Capítulo IV do Ensino Superior.

Clique aqui para saber o que foi alterado na redação do § 1o do art. 47 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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