EMENTA: Definições, Princípios e Fundamentos. Campo de incidência da LGPD. Direitos dos Titulares. Base legal de tratamento de dados pessoais. Consentimento e Legítimo Interesse. Plano de implementação de conformidade. Procedimentos gerais e específicos de implementação. Responsabilidades e Funções do DPO (Data Protection Officer).